Termos de Serviço
Estes termos regem o uso do Loteio, plataforma de CRM imobiliário fornecida por ELIONIX SOFTWARE LTDA, CNPJ 66.146.536/0001-28, com sede em Curitiba/PR ("Loteio", "nós"). Ao criar conta ou usar a plataforma, a contratante ("você", "imobiliária") concorda com estes termos.
1. O que o Loteio faz
O Loteio oferece: catálogo de imóveis e lançamentos, cadastro de inventário próprio, gestão de leads e funil de vendas, controle de corretores, e integração com a WhatsApp Business Platform da Meta para que você atenda seus clientes por WhatsApp usando o seu próprio número.
2. Conta e acesso
- Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e pela atividade realizada com elas
- Cada corretor deve ter conta individual. Compartilhar credenciais é vedado
- A verificação em duas etapas é obrigatória
- Você deve fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas
3. Integração com o WhatsApp — o que é seu e o que é nosso
Esta seção é a mais importante destes termos. Leia com atenção.
| Item | De quem é |
|---|---|
| A conta WhatsApp Business (WABA) e o número de telefone | Seus. A propriedade é da sua empresa |
| O custo das mensagens | Seu. A Meta cobra diretamente de você |
| O meio de pagamento cadastrado na Meta | Seu |
| O conteúdo das mensagens e a relação com o consumidor | Seu. Você é o controlador desses dados |
| A plataforma, o software e a integração técnica | Nosso |
Operamos como Provedor de Tecnologia (Tech Provider) da Meta. Isso significa que nós fornecemos o software e a integração, mas não revendemos mensagens. O valor das mensagens é cobrado pela Meta diretamente de você, no meio de pagamento que você cadastra. Nossa cobrança é pelo uso da plataforma, separada disso.
3.1 Autorização de acesso
Ao conectar sua conta pelo fluxo de cadastro da Meta, você nos autoriza a acessar sua WABA e enviar e receber mensagens em seu nome, exclusivamente para operar o serviço. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento pelo Gerenciador de Negócios da Meta — o que interrompe o funcionamento da integração.
3.2 Regras da Meta
O uso da integração está sujeito às políticas da Meta e do WhatsApp, incluindo a Política Comercial e a Política de Mensagens do WhatsApp. Você é responsável por cumpri-las. Violá-las pode levar a restrição ou banimento da sua conta pela Meta, o que está fora do nosso controle.
4. Uso aceitável
É vedado usar a plataforma para:
- Enviar mensagem não solicitada, spam ou comunicação sem base legal ou sem opt-in quando exigido
- Enviar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou que viole direito de terceiro
- Contornar limites técnicos, de qualidade ou de cobrança da Meta ou da plataforma
- Tentar acessar dados de outra imobiliária, testar segurança sem autorização escrita, ou fazer engenharia reversa do software
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização escrita
Descumprimento autoriza suspensão imediata do acesso.
5. Proteção de dados
No tratamento de dados dos seus leads e clientes finais, você atua como controlador e nós como operador, nos termos da LGPD. Você declara ter base legal para o tratamento que realiza por meio da plataforma, incluindo o contato via WhatsApp.
Nossas práticas estão descritas na Política de Privacidade, que integra estes termos.
6. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas o serviço é fornecido sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de terceiro (Meta, provedores de infraestrutura, operadora) ou evento fora do nosso controle.
Não oferecemos garantia de tempo de atividade ou de latência. A Meta também não oferece essa garantia para a WhatsApp Business Platform, e portanto não podemos repassá-la.
O suporte é prestado pelos canais informados no contrato ou no painel da plataforma.
7. Valores e pagamento
- Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento da plataforma são os definidos na proposta ou contrato firmado com você
- O custo das mensagens de WhatsApp não está incluído e é cobrado pela Meta diretamente de você
- Atraso no pagamento pode levar a suspensão do acesso, após comunicação prévia
8. Propriedade intelectual
O software, a marca Loteio, a interface e a documentação são de titularidade da ELIONIX SOFTWARE LTDA. Estes termos concedem apenas licença de uso, não transferem propriedade.
Os dados que você insere permanecem seus. Não os usamos para outra finalidade que não a prestação do serviço.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não respondemos por lucro cessante, perda de oportunidade comercial, dano indireto, ou por atos e omissões da Meta — incluindo restrição, suspensão ou banimento da sua conta WhatsApp, alteração de preço, de política ou de API.
Nossa responsabilidade total, quando houver, fica limitada ao valor pago por você pela plataforma nos 12 meses anteriores ao evento.
10. Vigência e encerramento
- Você pode encerrar a qualquer momento, conforme o contrato
- Podemos encerrar em caso de descumprimento destes termos, de inadimplência, ou de exigência legal ou da Meta
- Encerrado o contrato, o acesso é desativado e os dados tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade
- Antes do encerramento, você pode solicitar exportação dos seus dados
11. Alterações
Podemos alterar estes termos. Mudança relevante é comunicada por e-mail com antecedência razoável. Continuar usando a plataforma após a vigência implica concordância.
12. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, salvo hipótese legal de foro privilegiado do consumidor.
13. Contato
- E-mail: [email protected]
- Privacidade: [email protected]
- Empresa: ELIONIX SOFTWARE LTDA — CNPJ 66.146.536/0001-28 — R. Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909 — Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-210